AREsp 2457375 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; houve caráter manifestamente protelatório na oposição de novos aclaratórios repetindo questões já apreciadas, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, sem possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ e tendo-se em conta a preclusão consumativa e a súmula 211/STJ sobre prequestionamento.

Parties
Embargante: COFRA LATIN AMERICA LTDA.; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Preclusão Consumativa Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

COFRA LATIN AMERICA LTDA.

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Caráter manifestamente protelatório dos segundos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; houve caráter manifestamente protelatório na oposição de novos aclaratórios repetindo questões já apreciadas, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, sem possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ e tendo-se em conta a preclusão consumativa e a súmula 211/STJ sobre prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.