AREsp 2868879 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser saneado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente alegação genérica, o que justifica a manutenção da decisão de não conhecimento e a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam sanar omissão relativa à impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ) nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser saneado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente alegação genérica, o que justifica a manutenção da decisão de não conhecimento e a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).