AREsp 2899299 - DECISAO

AREsp 2899299 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material no decisum; o Tribunal concluiu que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ, e que a alegação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ é insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Embargante: ANDREA VELOSO DE ABREU; Embargante: CRIATA ESTAMPARIA DIGITAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Art. 21 E, Inciso V Do RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único Do RISTJ
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 CPC +3 more

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Parties

ANDREA VELOSO DE ABREU

Embargante

CRIATA ESTAMPARIA DIGITAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada na decisão por não ter reconhecido impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial
  2. 2 Requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade e obstáculo da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material no decisum; o Tribunal concluiu que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ, e que a alegação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ é insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil)