HC 1005284 - DECISAO

HC 1005284 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a decisão embargada aplicou indevidamente a Súmula 691/STF a caso em que houve decisão cautelar liminar originária do Ministério Público e não indeferimento de liminar em HC da instância de origem, havendo omissão/erro material na qualificação do ato coator; por conseguinte, torna-se sem efeito a decisão impugnada e determina-se o retorno dos autos para novo julgamento.

Parties
Embargante: EURIPEDES SONTIN FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos E Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar o retorno dos autos para novo julgamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 691/stf, Medida Cautelar Inominada, Liminar, Constrangimento Ilegal, Tema 1068/stf
Habeas Corpus Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 691/stf Medida Cautelar Inominada Liminar Constrangimento Ilegal Tema 1068/stf

Case Brief

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Parties

EURIPEDES SONTIN FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos E Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso de medida cautelar liminar originária proposta pelo Ministério Público
  2. 2 Omissão, contradição e erro material na decisão embargada quanto à qualificação do ato coator
  3. 3 Ilegalidade da decretação de prisão com base em tese do STF (Tema 1068) pendente de embargos de declaração e sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a decisão embargada aplicou indevidamente a Súmula 691/STF a caso em que houve decisão cautelar liminar originária do Ministério Público e não indeferimento de liminar em HC da instância de origem, havendo omissão/erro material na qualificação do ato coator; por conseguinte, torna-se sem efeito a decisão impugnada e determina-se o retorno dos autos para novo julgamento.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar o retorno dos autos para novo julgamento.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar o retorno dos autos para novo julgamento