AREsp 2857445 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, sendo a pretensão dos embargantes mera rediscussão da matéria já analisada; advertiu-se sobre a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ECADIL INDUSTRIA QUÍMICA SOCIEDADE ANONIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7, Regimento Interno Art. 21 E, V
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7 Regimento Interno Art. 21 E, V

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Parties

ECADIL INDUSTRIA QUÍMICA SOCIEDADE ANONIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto às hipóteses de embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, sendo a pretensão dos embargantes mera rediscussão da matéria já analisada; advertiu-se sobre a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).