AREsp 2858053 - DECISAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular a decisão embargada, mas em nova análise verificou-se que o agravo interposto contra a decisão agravada foi manifestamente intempestivo, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da decisão de inadmissibilidade. Assim, não se conhece do recurso, aplicando-se o entendimento de que, quando coexistem fundamentos relativos a recurso repetitivo e a pressupostos de admissibilidade, a parte deve impugnar separadamente cada fundamento; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Embargante: K.M.K. - FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; não conhecido do recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Recurso Repetitivo, Fraude À Execução
Direito Processual Civil Recursos Execução Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Recursal Litigância De Má Fé +3 more

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Parties

K.M.K. - FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno
  2. 2 Contagem do prazo recursal para interposição de agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, alínea b, do CPC e distinção entre juízo de conformidade e juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular a decisão embargada, mas em nova análise verificou-se que o agravo interposto contra a decisão agravada foi manifestamente intempestivo, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da decisão de inadmissibilidade. Assim, não se conhece do recurso, aplicando-se o entendimento de que, quando coexistem fundamentos relativos a recurso repetitivo e a pressupostos de admissibilidade, a parte deve impugnar separadamente cada fundamento; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; não conhecido do recurso.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Não conheço do recurso nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.