AREsp 2885553 - DECISAO

AREsp 2885553 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que exija integração ou esclarecimento; a Corte entendeu que a matéria foi analisada no decisum e que os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito, configurando mera insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ - CREA-PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Julgamento Ultra Petita
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Admissibilidade Recursal Julgamento Ultra Petita

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ - CREA-PR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 julgamento ultra petita (art. 492 do CPC)
  2. 2 prequestionamento e óbices de admissibilidade recursal
  3. 3 cabimento e requisitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que exija integração ou esclarecimento; a Corte entendeu que a matéria foi analisada no decisum e que os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito, configurando mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa