HC 668549 - ACORDAO

HC 668549 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada contradição era externa — exigindo reexame de fundamentos e não mera correção de inconsistência interna — e, subsidiariamente, porque o acórdão considerou válidas as publicações em nome do substabelecente diante da ausência de requerimento expresso para exclusividade das intimações em nome do substabelecido e da existência de múltiplos advogados habilitados.

Parties
Embargante: MÁRCIO GERALDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna E Externa, Substabelecimento, Intimações Processuais
Processo Penal Tráfico De Drogas Recursos Especiais E Regimentais Embargos De Declaração Contradição Interna E Externa Substabelecimento Intimações Processuais

Case Brief

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Parties

MÁRCIO GERALDO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração para reexame de matéria (contradição externa)
  3. 3 Validação de publicações/intimações em nome de substabelecente quando há múltiplos advogados habilitados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada contradição era externa — exigindo reexame de fundamentos e não mera correção de inconsistência interna — e, subsidiariamente, porque o acórdão considerou válidas as publicações em nome do substabelecente diante da ausência de requerimento expresso para exclusividade das intimações em nome do substabelecido e da existência de múltiplos advogados habilitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.