AREsp 2762324 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou a decisão de não conhecer do recurso em razão da não regularização da representação processual após intimação (art. 76, § 2º, I, CPC/2015) e não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar aclaratórios.

Parties
Embargante: HOSPITAL JARDIM AMÁLIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

HOSPITAL JARDIM AMÁLIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Regularização da representação processual (procuração/substabelecimento)
  3. 3 Conhecimento ou não do recurso por descumprimento de determinação de regularização da representação

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou a decisão de não conhecer do recurso em razão da não regularização da representação processual após intimação (art. 76, § 2º, I, CPC/2015) e não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração