MS 29948 - ACORDAO

MS 29948 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteraram alegações genéricas já afastadas anteriormente e não demonstraram a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a reiteração configura abuso do direito de recorrer e, por isso, determinou-se a certificação do trânsito em julgado independentemente da publicação do acórdão.

Parties
Embargante: Jacqueline Simone de Souza e Silva Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
SEGUNDOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE Segurança / Julgamento Na Corte Especial: Acórdão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração E Certificação Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos/rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Abuso Do Direito De Recorrer Certificação Do Trânsito Em Julgado

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Parties

Jacqueline Simone de Souza e Silva Ferreira

Embargante

Procedural Posture

SEGUNDOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE Segurança / Julgamento Na Corte Especial: Acórdão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração E Certificação Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de abuso do direito de recorrer por interposição sucessiva de embargos
  3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado independentemente da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteraram alegações genéricas já afastadas anteriormente e não demonstraram a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a reiteração configura abuso do direito de recorrer e, por isso, determinou-se a certificação do trânsito em julgado independentemente da publicação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos/rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinar certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão