AREsp 2835770 - DECISAO

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Tendo em vista as razões lançadas pelo embargante, acolheram-se os Embargos de Declaração e conferiram-se-lhes efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: EMBARGANTES; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Efeitos Infringentes
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

EMBARGANTES

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Tendo em vista as razões lançadas pelo embargante, acolheram-se os Embargos de Declaração e conferiram-se-lhes efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Orders

  • Determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.