REsp 1590560 - DECISAO

REsp 1590560 - DECISAO

Considerando a impugnação, o princípio da fungibilidade e o prazo do art. 1.003, § 5º, CPC, o recurso foi recebido como Agravo Interno. Em juízo de retratação, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC, verificou-se o desacerto da decisão de fls. 964/965e, razão pela qual a decisão foi reconsiderada, restando prejudicados os Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno e determinando-se o retorno dos autos à conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Juízo De Retratação; Reconsideração Da Decisão; Retorno Dos Autos À Conclusão Para Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 964/965e; prejudicado o recurso; retorno dos autos à conclusão para julgamento do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Juízo De Retratação, Recurso Especial, Fungibilidade, Prazo Processual (art. 1.003, § 5º Cpc), Reconsideração (art. 1.021, § 2º Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Juízo De Retratação Recurso Especial Fungibilidade Prazo Processual (art. 1.003, § 5º Cpc) Reconsideração (art. 1.021, § 2º Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Juízo De Retratação; Reconsideração Da Decisão; Retorno Dos Autos À Conclusão Para Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno em razão da fungibilidade e observância de prazo
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015
  3. 3 Prejuízo dos embargos de declaração recebidos como agravo interno e necessidade de retorno dos autos para julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Considerando a impugnação, o princípio da fungibilidade e o prazo do art. 1.003, § 5º, CPC, o recurso foi recebido como Agravo Interno. Em juízo de retratação, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC, verificou-se o desacerto da decisão de fls. 964/965e, razão pela qual a decisão foi reconsiderada, restando prejudicados os Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno e determinando-se o retorno dos autos à conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 964/965e; prejudicado o recurso; retorno dos autos à conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Orders

  • Recebo o recurso como Agravo Interno.
  • Reconsidero a decisão de fls. 964/965e.