Rcl 47865 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido é claro e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, e porque a pretensão do embargante busca rediscutir a matéria decidida; além disso, a reclamação não pode ser usada como sucedâneo de recurso e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: João Marcos de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação, Prescrição Intercorrente, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, § 3º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Prescrição Intercorrente Fundamentação Das Decisões Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, § 3º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

João Marcos de Souza

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Uso da reclamação como sucedâneo de recurso
  3. 3 Prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido é claro e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, e porque a pretensão do embargante busca rediscutir a matéria decidida; além disso, a reclamação não pode ser usada como sucedâneo de recurso e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.