AREsp 2900932 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposto erro quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que a matéria é estritamente de direito sem reexame de provas
3. 3 Momento processual adequado para impugnar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, e a impugnação adequada deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial, razão pela qual não há vício a ser sanado e impõe-se advertência quanto a multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os Embargos de Declaração.
• Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).