REsp 2096273 - DECISAO

REsp 2096273 - DECISAO

Foi reconhecida omissão relevante no acórdão quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (cláusulas do acordo e a alegada natureza de querela nullitatis da impugnação), cuja apreciação poderia alterar o resultado; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão, tornando prejudicada a análise dos demais pontos.

Parties
Recorrente: COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir a omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Juros Moratórios, Querela Nullitatis
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Recurso Especial Cumprimento De Sentença Preclusão Juros Moratórios Querela Nullitatis

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Parties

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto às cláusulas 1ª e 2ª do termo de acordo sobre termo inicial dos juros
  2. 2 Se a natureza de querela nullitatis da impugnação impede o prosseguimento do cumprimento de sentença com parâmetros tidos como inconstitucionais
  3. 3 Preclusão da discussão sobre parâmetros de cálculo (termo inicial e taxa de juros) após acordo e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Foi reconhecida omissão relevante no acórdão quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (cláusulas do acordo e a alegada natureza de querela nullitatis da impugnação), cuja apreciação poderia alterar o resultado; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão, tornando prejudicada a análise dos demais pontos.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir a omissão.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprida a omissão indicada.
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso.