AREsp 2892980 - DECISAO

AREsp 2892980 - DECISAO

Tendo em vista as razões apresentadas pela embargante demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 07 no caso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos redistribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 07
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 07

Case Brief

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Parties

TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial exigindo impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 07 ao caso
  3. 3 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração para anular decisão anterior e determinar distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Tendo em vista as razões apresentadas pela embargante demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 07 no caso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos redistribuídos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determino a distribuição dos autos