AREsp 2916134 - DECISAO

AREsp 2916134 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que atraiu a aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ; foi ainda advertida sobre a multa de 2% do valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: RECUPERY APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

RECUPERY APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que atraiu a aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ; foi ainda advertida sobre a multa de 2% do valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.