AREsp 2894688 - DECISAO

AREsp 2894688 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão monocrática corretamente considerou ausente a impugnação específica dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, nos termos do RISTJ, e porque a majoração dos honorários recursais foi regularmente aplicada como 15% incidente sobre o montante previamente arbitrado pela instância a quo (não havendo soma de percentuais), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: FENIX GESTAO DE BENS E SERVICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Preclusão, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Preclusão Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

FENIX GESTAO DE BENS E SERVICOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração por alegada contradição e obscuridade
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial
  3. 3 Regra de cálculo e aplicação dos honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão monocrática corretamente considerou ausente a impugnação específica dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, nos termos do RISTJ, e porque a majoração dos honorários recursais foi regularmente aplicada como 15% incidente sobre o montante previamente arbitrado pela instância a quo (não havendo soma de percentuais), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)