EAREsp 2611888 - DECISAO

EAREsp 2611888 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a matéria suscitada envolve admissibilidade recursal e está alcançada por súmulas e precedentes desta Corte, de modo que não há dissenso jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência, razão pela qual não se conhece do pedido e se impõe advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: HENRIQUE MEIRELES TORMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Código De Processo Civil De 2015, Honorários Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE MEIRELES TORMIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência quando um acórdão conhece do recurso e outro não ultrapassa juízo de admissibilidade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 315, 182 e 211 do STJ quanto à impossibilidade de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a matéria suscitada envolve admissibilidade recursal e está alcançada por súmulas e precedentes desta Corte, de modo que não há dissenso jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência, razão pela qual não se conhece do pedido e se impõe advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa