CC 139281 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, estando em harmonia com o entendimento do STF (Tema 1.011) ao reconhecer o deslocamento da competência à Justiça Federal diante da manifestação de interesse da Caixa e de ajuizamento posterior à MP 513/2010; os aclaratórios não são meio para reexaminar matéria já decidida.

Parties
Embargante: MARIO SERGIO BONIFACIO; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, MP 513/2010, Lei 12.409/2011
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal MP 513/2010 Lei 12.409/2011

Case Brief

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Parties

MARIO SERGIO BONIFACIO

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF (Tema 1.011 / RE 827.996/PR) sobre competência da Justiça Federal para apólices públicas após 26.11.2010
  3. 3 Incidência da Súmula 224 do STJ e interpretações quanto ao desmembramento previsto no art. 1º-A, § 8º, da Lei 12.409/2011

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, estando em harmonia com o entendimento do STF (Tema 1.011) ao reconhecer o deslocamento da competência à Justiça Federal diante da manifestação de interesse da Caixa e de ajuizamento posterior à MP 513/2010; os aclaratórios não são meio para reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração