AREsp 2887506 - DECISAO

AREsp 2887506 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração pois não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), e a alegação genérica de que a matéria seria apenas jurídica não substitui a necessária impugnação individualizada, sendo, portanto, inadequado o manejo dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: VERA VELOSO BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

VERA VELOSO BARBOSA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à impugnação da aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração pois não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), e a alegação genérica de que a matéria seria apenas jurídica não substitui a necessária impugnação individualizada, sendo, portanto, inadequado o manejo dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa