AREsp 2932169 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, na análise do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência que impede o conhecimento do agravo e que não foi saneada pelos embargos.

Parties: Embargante: JULIO JULIO MINERACAO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Direito Civil Procedimento No STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

JULIO JULIO MINERACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração constituem meio adequado para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
2 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
3 Se os embargos apresentados são manifestamente protelatórios e passíveis de multa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa