AREsp 2878390 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já decidida e, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: LUIS CARLOS SANCHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Corrupção Passiva, Prequestionamento, Rediscussão Do Mérito
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Corrupção Passiva Prequestionamento Rediscussão Do Mérito

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS SANCHEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já decidida e, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.