AREsp 2582021 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem mera irresignação com o não conhecimento do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula n. 182 do STJ) e por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o qual explicitou a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ; além disso a defesa não impugnou a Súmula n. 83 nem comprovou divergência jurisprudencial capaz de afastá-la, o que inviabiliza a reanálise do mérito por via dos embargos.

Parties
Embargante: ALESSANDRO RENATO SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO RENATO SILVA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de comprovação de divergência jurisprudencial para afastar a Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem mera irresignação com o não conhecimento do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula n. 182 do STJ) e por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o qual explicitou a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ; além disso a defesa não impugnou a Súmula n. 83 nem comprovou divergência jurisprudencial capaz de afastá-la, o que inviabiliza a reanálise do mérito por via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração