EAREsp 1836881 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o acórdão embargado fundamentou claramente que não há dissídio jurisprudencial porquanto os paradigmas e o aresto foram decididos sobre a mesma premissa jurídica, mas com casos concretos de características distintas; além disso, a decisão impugnada não era híbrida (logo, aplica-se a unirrecorribilidade) e a tese sobre fungibilidade recursal não foi objeto de análise no acórdão, não havendo pré-questionamento para o recurso uniformizador.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Unirrecorribilidade Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Unirrecorribilidade Recursal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 configuração de dissídio jurisprudencial (dissídio pretoriano)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o acórdão embargado fundamentou claramente que não há dissídio jurisprudencial porquanto os paradigmas e o aresto foram decididos sobre a mesma premissa jurídica, mas com casos concretos de características distintas; além disso, a decisão impugnada não era híbrida (logo, aplica-se a unirrecorribilidade) e a tese sobre fungibilidade recursal não foi objeto de análise no acórdão, não havendo pré-questionamento para o recurso uniformizador.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.