REsp 2079850 - ACORDAO

REsp 2079850 - ACORDAO

Não se vislumbra omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões trazidas nos embargos representam mero inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo cabível a via dos embargos de declaração, razão pela qual estes são rejeitados.

Parties
Embargante: JOAO VITOR AREAO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Violação De Domicílio, Tráfico De Entorpecentes, Fixação De Regime Inicial
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Violação De Domicílio Tráfico De Entorpecentes Fixação De Regime Inicial

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR AREAO MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado e requisitos jurisprudenciais

Ratio Decidendi

Não se vislumbra omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões trazidas nos embargos representam mero inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo cabível a via dos embargos de declaração, razão pela qual estes são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.