EAREsp 2221697 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC) e por ser correta a incidência da Súmula 315/STJ quando o acórdão não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 282, 283 e 356/STF, configurando tentativa indevida de rediscussão da admissibilidade por via dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: SPE AVAL TIROL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Internos Do STJ Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 315/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SPE AVAL TIROL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. e OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ como óbice à oposição de embargos de divergência
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de fundamentação de admissibilidade do recurso especial por embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC) e por ser correta a incidência da Súmula 315/STJ quando o acórdão não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 282, 283 e 356/STF, configurando tentativa indevida de rediscussão da admissibilidade por via dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes ensejará medidas como baixa imediata dos autos, remessa ao STF e aplicação de multa