AREsp 2877315 - DECISAO

AREsp 2877315 - DECISAO

Houve erro material na identificação do agravante na autuação; acolheram-se os embargos de declaração para retificar a autuação para constar como agravante MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, permanecendo, contudo, a decisão de fls. 826/827 que não conheceu do agravo interposto por MUNICÍPIO DE SÃO PAULO em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravante (constou Por Equívoco Na Decisão): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para retificação da autuação; mantida a decisão que não conheceu do agravo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo (autuação E Regularização) Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Erro Material Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante (constou Por Equívoco Na Decisão)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material na autuação
  2. 2 Manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve erro material na identificação do agravante na autuação; acolheram-se os embargos de declaração para retificar a autuação para constar como agravante MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, permanecendo, contudo, a decisão de fls. 826/827 que não conheceu do agravo interposto por MUNICÍPIO DE SÃO PAULO em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para retificação da autuação; mantida a decisão que não conheceu do agravo.

Orders

  • Determinar a retificação da autuação para que conste como agravante MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
  • Manter a decisão de fls. 826/827 que não conheceu do agravo interposto por MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.