AREsp 2860328 - DECISAO

Tendo sido o acórdão impugnado publicado na vigência do novo CPC e havendo arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, justificando a majoração em 15% do valor já arbitrado.

Parties: Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome: Acolhidos os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Enunciado Administrativo N. 7/stj

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, CPC Enunciado Administrativo N. 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

1 Possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC
2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto à vigência a partir de 18/03/2016

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração

Orders

Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
Observar, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC