AREsp 2841873 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o agravo deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (ausência de afronta a dispositivo legal e súmula 7/STJ) conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a via eleita não serve para rediscutir matéria decidida, motivo pelo qual não há vício a ser sanado.

Parties: Embargante: CAROLINA DE AZEVEDO HAUER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

CAROLINA DE AZEVEDO HAUER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração eram cabíveis para sanar suposto vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2 Se a parte embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
3 Aplicabilidade de sanção por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa