AREsp 2919721 - DECISAO

AREsp 2919721 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a alegada divergência não comprovada), razão pela qual a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida; aplicou-se jurisprudência sobre necessidade de impugnação específica e advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: SFARZO INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCAO LTDA; Embargante: ZILDA JOSEFA BATISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

SFARZO INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCAO LTDA

Embargante

ZILDA JOSEFA BATISTA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ e divergência não comprovada)
  2. 2 Se os embargos de declaração evidenciam omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da inadmissão do recurso especial (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a alegada divergência não comprovada), razão pela qual a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida; aplicou-se jurisprudência sobre necessidade de impugnação específica e advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)