AREsp 2886519 - DECISAO

AREsp 2886519 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo e obsta o exame de mérito pretendido.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO GAFISA SQUARE OSASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Imposição De Multa Por Atos Protelatórios, Dano Moral
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Imposição De Multa Por Atos Protelatórios Dano Moral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO GAFISA SQUARE OSASCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial
  3. 3 Preclusão por não impugnação tempestiva dos fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo e obsta o exame de mérito pretendido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.