AREsp 2883031 - DECISAO

AREsp 2883031 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência citada; alegação genérica é insuficiente, motivo pelo qual não se configura vício passível de aclaramento.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada quanto à impugnação dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência citada; alegação genérica é insuficiente, motivo pelo qual não se configura vício passível de aclaramento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do mesmo tema acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)