AREsp 2926566 - DECISAO

AREsp 2926566 - DECISAO

Rejeitar os Embargos de Declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ em face da aplicação da Súmula 7/STJ; os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, sendo aplicada advertência sobre multa de 2% para futuros embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CLÁUDIA CRISTIANE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

CLÁUDIA CRISTIANE FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os Embargos de Declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ em face da aplicação da Súmula 7/STJ; os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, sendo aplicada advertência sobre multa de 2% para futuros embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos futuros manifestamente protelatórios.