ExeMS 19667 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a alegação sobre violação do devido processo legal e concluiu que discutíveis nulidades no procedimento de revisão configuram nova lide, matéria estranha ao cumprimento de sentença, não havendo contradição nem omissão a ser suprida; a insurgência buscava, na prática, rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: Agildo Sousa de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado: Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Execução Em Mandado De Segurança, Anistia, Coisa Julgada, Tema 839/stf, Nulidades Em Procedimento Administrativo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Execução Em Mandado De Segurança Anistia Coisa Julgada Tema 839/stf Nulidades Em Procedimento Administrativo

Case Brief

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Parties

Agildo Sousa de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado: Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 839/STF quanto à não devolução de verbas já recebidas
  3. 3 Cabimento de discutir nulidades do procedimento administrativo no cumprimento de sentença vs. necessidade de ação autônoma

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a alegação sobre violação do devido processo legal e concluiu que discutíveis nulidades no procedimento de revisão configuram nova lide, matéria estranha ao cumprimento de sentença, não havendo contradição nem omissão a ser suprida; a insurgência buscava, na prática, rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Manutenção do acórdão que negou provimento ao Agravo Interno