AREsp 2917661 - DECISAO

AREsp 2917661 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), sendo inadequado o manejo dos embargos para rediscutir matéria de mérito, razão pela qual se manteve a decisão e se advertiu quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: AILTON LACIDES BRINCHER FORTELINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Gratuidade Judiciária, Preclusão, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Gratuidade Judiciária Preclusão Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AILTON LACIDES BRINCHER FORTELINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Cabimento dos Embargos de Declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), sendo inadequado o manejo dos embargos para rediscutir matéria de mérito, razão pela qual se manteve a decisão e se advertiu quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)