AREsp 2790271 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a peça buscava reformar o acórdão e rediscutir matérias já devidamente fundamentadas, não havendo obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a contradição alegada não era interna ao julgado e, portanto, os embargos são inadequados para alcançar efeitos infringentes.

Parties
Embargante: RICARDO DONALD PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Contradição Interna, Omissão, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Contradição Interna Omissão Erro Material

Case Brief

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Parties

RICARDO DONALD PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos para rediscutir a matéria e buscar efeitos infringentes
  3. 3 Contradição passível de embargos deve ser interna ao julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a peça buscava reformar o acórdão e rediscutir matérias já devidamente fundamentadas, não havendo obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a contradição alegada não era interna ao julgado e, portanto, os embargos são inadequados para alcançar efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração