AREsp 2900584 - DECISAO

AREsp 2900584 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exige o art. 253 do RISTJ; assim, os embargos não constituem via adequada para rediscutir matéria já decidida, sendo aplicável advertência sobre multa por manifestações protelatórias.

Parties
Embargante: OBRAGEN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Processual Civil Recursos Aos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

OBRAGEN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exige o art. 253 do RISTJ; assim, os embargos não constituem via adequada para rediscutir matéria já decidida, sendo aplicável advertência sobre multa por manifestações protelatórias.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.