REsp 2210285 - DECISAO

REsp 2210285 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade (Súmulas 283 e 284 do STF), e os embargos não podem ser utilizados para revisar o mérito ou afastar tais óbices, nem para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Embargante: AUTOMASAFETY CONSULTORIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Omissão, Obscuridade, Súmulas
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Omissão Obscuridade Súmulas

Case Brief

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Parties

AUTOMASAFETY CONSULTORIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e obscuridade em decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame do mérito e das provas
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade (Súmulas 283 e 284 do STF), e os embargos não podem ser utilizados para revisar o mérito ou afastar tais óbices, nem para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.