EAREsp 2204108 - DECISAO

EAREsp 2204108 - DECISAO

Não conheceu-se dos embargos de divergência por faltar a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, sendo tal ausência vício substancial e insanável que não pode ser suprida por mera indicação de publicação em sítio eletrônico; os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar erro material relativo à incidência da Súmula 315, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: HUMBERTO DE CAMPOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos parcialmente para sanar erro, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Súmula 315/stj, Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015, RISTJ, Art. 266, § 4º
Direito Processual Civil Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Súmula 315/stj Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HUMBERTO DE CAMPOS JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas é requisito essencial para processamento dos embargos de divergência
  2. 2 Se a indicação de disponibilidade eletrônica (site do STJ) supre a exigência de juntada do inteiro teor
  3. 3 Se o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 permite a intimação para sanar vício quando ausente o inteiro teor dos paradigmas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se dos embargos de divergência por faltar a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, sendo tal ausência vício substancial e insanável que não pode ser suprida por mera indicação de publicação em sítio eletrônico; os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar erro material relativo à incidência da Súmula 315, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos parcialmente para sanar erro, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.