AREsp 2916753 - DECISAO

AREsp 2916753 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ quando aplicável) e a alegação genérica sobre matéria jurídica não afasta o óbice da Súmula 7/STJ, devendo ser apresentada impugnação específica na oportunidade do agravo, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: BENEDITA RAIMUNDA DE JESUS; Embargante: CREUZA DE JESUS AMPARO; Embargante: EPIFANIO FRANCISCO DE JESUS; Embargante: PEDRO FRANCISCO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Justiça Gratuita, Preclusão
Processo Civil Recursos Procedimento Perante O STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BENEDITA RAIMUNDA DE JESUS

Embargante

CREUZA DE JESUS AMPARO

Embargante

EPIFANIO FRANCISCO DE JESUS

Embargante

PEDRO FRANCISCO DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e ônus de demonstrar que a questão é estritamente jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ quando aplicável) e a alegação genérica sobre matéria jurídica não afasta o óbice da Súmula 7/STJ, devendo ser apresentada impugnação específica na oportunidade do agravo, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).