AREsp 2914989 - DECISAO

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Rejeitam-se os embargos porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (mencionando súmulas aplicáveis), sendo tal impugnação exigida no Agravo em Recurso Especial; inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção por embargos.

Parties
Embargante: TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Súmulas
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Preclusão Súmulas

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Parties

TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de correção por Embargos de Declaração
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (mencionando súmulas aplicáveis), sendo tal impugnação exigida no Agravo em Recurso Especial; inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção por embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)