AREsp 2727820 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o desprovimento do agravo regimental foi suficientemente fundamentado pela incidência da Súmula n. 182 do STJ e pela falta de enfrentamento específico dos óbices das Súmulas n. 7 e 83, de modo que a insurgência representa mera discordância e tentativa de rediscussão inadmissível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANDREI DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDREI DA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reapreciação de matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o desprovimento do agravo regimental foi suficientemente fundamentado pela incidência da Súmula n. 182 do STJ e pela falta de enfrentamento específico dos óbices das Súmulas n. 7 e 83, de modo que a insurgência representa mera discordância e tentativa de rediscussão inadmissível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.