AREsp 2890478 - DECISAO

AREsp 2890478 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada e, sobretudo, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e não sendo cabível o manejo dos aclaratórios para rediscutir o mérito ou suprir ausência de impugnação tempestiva.

Parties
Embargante: ANTONIO ROBERTO GOMIDES; Embargante: BRUNO AZEVEDO GOMIDES; Embargante: RAFAEL AZEVEDO GOMIDES; Embargante: SUELI APARECIDA AZEVEDO GOMIDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

ANTONIO ROBERTO GOMIDES

Embargante

BRUNO AZEVEDO GOMIDES

Embargante

RAFAEL AZEVEDO GOMIDES

Embargante

SUELI APARECIDA AZEVEDO GOMIDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada e, sobretudo, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e não sendo cabível o manejo dos aclaratórios para rediscutir o mérito ou suprir ausência de impugnação tempestiva.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)