AREsp 2908037 - DECISAO

AREsp 2908037 - DECISAO

Rejeitar os Embargos de Declaração porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 126/STJ e Súmula 7/STJ) no Agravo em Recurso Especial, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ; a refutação apresentada não foi considerada apta a infirmar a decisão agravada, implicando a improcedência dos aclaratórios e aplicação de advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: LOTEADORA TUPARENDI LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 126/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LOTEADORA TUPARENDI LTDA - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação (Agravo em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Rejeitar os Embargos de Declaração porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 126/STJ e Súmula 7/STJ) no Agravo em Recurso Especial, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ; a refutação apresentada não foi considerada apta a infirmar a decisão agravada, implicando a improcedência dos aclaratórios e aplicação de advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).