AREsp 2829776 - DECISAO

AREsp 2829776 - DECISAO

Em juízo de retratação, verificou-se erro na decisão monocrática. Considerando o teor da impugnação, o princípio da fungibilidade e a observância do prazo do art. 1.003, §5º do CPC, recebeu-se o recurso como Agravo Interno; reconsiderou-se a decisão anterior, prejudicaram-se os embargos recebidos como Agravo Interno, conheceu-se do Agravo em Recurso Especial e determinou-se a conversão em Recurso Especial, com reautuação para melhor exame da matéria, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade.

Parties
Embargante: FIOTEC - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Juízo De Retratação E Reconsideração; Conhecimento E Conversão; Determinação De Reautuação
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 1.698/1.702e; prejudicados os Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno; conheço do Agravo em Recurso Especial; converto em Recurso Especial; determino reautuação; publique-se e intime-se.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Admissibilidade De Recursos, Juízo De Retratação, Reautuação
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Admissibilidade De Recursos +2 more

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Parties

FIOTEC - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO EM SAÚDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Juízo De Retratação E Reconsideração; Conhecimento E Conversão; Determinação De Reautuação

Legal Issues

  1. 1 Se o manejo dos embargos deveria ser recebido como agravo interno por aplicação do princípio da fungibilidade e observância do prazo do art. 1.003, §5º, do CPC
  2. 2 Se a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica estava correta
  3. 3 Se cabia juízo de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, verificou-se erro na decisão monocrática. Considerando o teor da impugnação, o princípio da fungibilidade e a observância do prazo do art. 1.003, §5º do CPC, recebeu-se o recurso como Agravo Interno; reconsiderou-se a decisão anterior, prejudicaram-se os embargos recebidos como Agravo Interno, conheceu-se do Agravo em Recurso Especial e determinou-se a conversão em Recurso Especial, com reautuação para melhor exame da matéria, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 1.698/1.702e; prejudicados os Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno; conheço do Agravo em Recurso Especial; converto em Recurso Especial; determino reautuação; publique-se e intime-se.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.698/1.702e
  • Prejudicar os Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno (fls. 1.707/1.716e)