AREsp 2689193 - ACORDAO

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Havendo erro material na redação da ementa do acórdão (contradição entre ementa e fundamentação), os embargos de declaração devem ser acolhidos apenas para corrigir a redação, sem efeitos modificativos, nos termos do artigo 1.022 do CPC/15; o mérito permanece influenciado pela vedação ao reexame de provas estabelecida pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante; Parte Agravante: LUIZ ROBERTO MARCATTO SEGUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Contradição, Omissão, Obscuridade, Súmula 7/stj, Conhecimento De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Contradição Omissão Obscuridade Súmula 7/stj Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

LUIZ ROBERTO MARCATTO SEGUNDO

Embargante; Parte Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Ocorrência de erro material na redação da ementa do voto embargado
  3. 3 Limitação dos efeitos dos embargos de declaração (sem efeitos modificativos)

Ratio Decidendi

Havendo erro material na redação da ementa do acórdão (contradição entre ementa e fundamentação), os embargos de declaração devem ser acolhidos apenas para corrigir a redação, sem efeitos modificativos, nos termos do artigo 1.022 do CPC/15; o mérito permanece influenciado pela vedação ao reexame de provas estabelecida pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar o erro material apontado, sem efeitos infringentes.
  • Redigir a ementa do voto nos termos indicados: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. O entendimento do Tribunal de origem está de acordo...