AREsp 2701511 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as Súmulas 283 e 284 do STF foram corretamente aplicadas ante a dissociação entre os argumentos deduzidos no recurso especial e o decidido pela Corte Estadual e pela existência de fundamentos inatacados; assim, os aclaratórios tinham nítido caráter infringente e visavam rediscutir o julgado, impropriamente.

Parties
Embargante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 05/06/2025 a 11/06/2025) Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 05/06/2025 a 11/06/2025) Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF ao agravo interno
  3. 3 Caracterização de caráter protelatório e incidência da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as Súmulas 283 e 284 do STF foram corretamente aplicadas ante a dissociação entre os argumentos deduzidos no recurso especial e o decidido pela Corte Estadual e pela existência de fundamentos inatacados; assim, os aclaratórios tinham nítido caráter infringente e visavam rediscutir o julgado, impropriamente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015