AREsp 1395164 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração apenas para esclarecimento, porquanto a Corte Especial do STJ delimitou que o Tema 1255 do STF refere‑se apenas às hipóteses que envolvem a Fazenda Pública, de modo que não se impõe o sobrestamento do presente feito entre particulares; decisão acolhida sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE DAVINO CADETE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória / Decisão Colegiada Proferida Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Repercussão Geral (tema 1255), Juízo De Equidade, Art. 85, § 8º, Do Cpc/2015
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Sobrestamento Repercussão Geral (tema 1255) Juízo De Equidade Art. 85, § 8º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE DAVINO CADETE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória / Decisão Colegiada Proferida Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão quanto à necessidade de sobrestamento até julgamento do Tema 1255 do STF
  2. 2 Alcance do Tema 1255 do STF quanto à fixação de honorários por equidade apenas em demandas que envolvam a Fazenda Pública
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015 em demandas entre particulares

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para esclarecimento, porquanto a Corte Especial do STJ delimitou que o Tema 1255 do STF refere‑se apenas às hipóteses que envolvem a Fazenda Pública, de modo que não se impõe o sobrestamento do presente feito entre particulares; decisão acolhida sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator.