AREsp 2888240 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e o embargante deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos de lei federal necessários à admissibilidade do recurso especial, conforme exigido pela alínea 'a' e 'c' do permissivo constitucional e pela Súmula 284/STF; ademais, tais requisitos devem ser preenchidos no momento da interposição do recurso, sendo inviável sua indicação posterior.

Parties
Embargante: JOAO EDUARDO RODRIGUES ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Convocação Para Posse, Omissão/obscuridade/contradição, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Convocação Para Posse +2 more

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Parties

JOAO EDUARDO RODRIGUES ALBUQUERQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante a necessidade de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Obrigatoriedade de convocação pessoal para posse (alegação do embargante com base em norma da Constituição Estadual)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e o embargante deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos de lei federal necessários à admissibilidade do recurso especial, conforme exigido pela alínea 'a' e 'c' do permissivo constitucional e pela Súmula 284/STF; ademais, tais requisitos devem ser preenchidos no momento da interposição do recurso, sendo inviável sua indicação posterior.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)